Compliance Digital, Proteção de Dados e Privacidade

A cada dia pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas a se adequarem aos avanços tecnológicos. A velocidade da circulação e transmissão de dados está transformando cada vez mais rápido o cenário econômico e empresarial, causando impactos de grande repercussão em toda a sociedade.

Diante desta evolução que provoca importantes mudanças nas relações sociais e jurídicas, o Direito também precisa evoluir, fazendo com o que o Direito Digital se relacione com quase todos os outros ramos do direito, como Penal, Tributário, Empresarial, Autoral, Trabalhista, dentre outros.

Nesta Sociedade Digital, a informação passou a ser o maior bem dos atuais modelos de negócios, visto que os mesmos se tornam rapidamente globais devido ao acesso sem fronteiras das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Naturalmente, surge a necessidade de leis específicas para a proteção de dados e privacidade das pessoas físicas e jurídicas, a fim de controlar excessos e garantir legitimidade aos negócios.

Sendo assim, é fundamental às empresas saberem como podem proteger seus dados e de seus clientes. Esta proteção abrange desde as bases de dados até a elaboração da política de privacidade em conformidade com as novas regulamentações, com destaque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao Marco Civil da Internet do Brasil, a General Data Protection Regulation (GDPR) da Europa e Privacy Act/ Cloud Act dos EUA.

Dentre as leis supra citadas, destaca-se a recente Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esta lei criou uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nos âmbitos público e privado, estabelecendo de modo claro quem são os agentes de tratamento de dados pessoais envolvidos e quais são as suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil, que podem acarretar multas de até 50 milhões de reais por incidente.

Diante deste cenário, é fundamental que as empresas contemplem estratégias de governança e boas práticas de complice digital para controlarem a coleta, a utilização, o compartilhamento e o descarte dos dados, garantindo a proteção e confidencialidade de todas as informações, atendendo ao determinado nas leis em voga. O especialista em Direito Digital é o profissional capaz de compreender essa mudança tecnológica, seus efeitos sociais e jurídicos e garantir maior proteção aos envolvidos.

Neste sentido, o escritório oferece consultoria especializada em Direito Digital, com foco em:

  • Consultoria jurídica em privacidade e proteção de dados;
  • Verificação de conformidade na coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados, de acordo com normas nacionais e internacionais aplicáveis;
  • Análise de riscos quanto à situação da empresa frente ao cumprimento ou não das principais legislações;
  • Investigações internas para levantamento de incidentes e responsabilização por práticas ilegais;
  • Due diligence em licenças de software contratados;
  • Criação e revisão de termos de uso, políticas de privacidade, no provimento de serviços de conexão e aplicações de Internet;
  • Consultoria jurídica em contratos que envolvam fornecimento, cessão, licenciamento ou qualquer forma de transmissão, comutação ou roteamento de dados;
  • Adoção de medidas para mitigar riscos relacionados à privacidade e proteção de dados, inclusive para fins de contratação de seguros de risco cibernético;
  • Desenvolvimento, implementação e trabalhos de conscientização no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação da empresa;
  • Atuação contenciosa, administrativa e judicial, em privacidade e proteção de dados.

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