28/01/2020

Panorama Atual da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Mundo

O momento atual é histórico. Hoje, dia 28 de janeiro, é comemorado o dia internacional da proteção de dados por uma decisão do Conselho Europeu, em referência ao dia em que o primeiro instrumento transacional, com força vinculante, a tratar de proteção de dados como objeto de tutela, foi assinado.

A riqueza está nos dados das pessoas, no intangível, naquilo que não é possível tangenciar, medir, ou melhor, que não era até pouco tempo. Algumas das maiores empresas do mundo trabalham, especificamente, com a coleta e análise das informações pessoais, transformando essa base de dados em conhecimento útil para outras empresas, bem como para elas mesmas. Algoritmos criados para cruzar esses dados e gerar informações que permitem entender preferências de consumo, humor, política, alimentação, capacidade financeira das pessoas, utilizam seus dados pessoais, na maioria das vezes sem seu conhecimento ou consentimento.

Do outro lado dessas empresas mineradoras de dados pessoais está o mercado tradicional que sempre trabalhou com conhecimento e redes sociais em suas análises de inteligência e compram essas informações para direcionar seus produtos e serviços.

A rede de internet que conecta todas essas coisas (IoT -Internet of Things), logo poderá estar dentro de nossas mentes, conectada ao nosso cérebro. Basta olhar para o seu lado, agora, enquanto lê esse texto, a maioria das pessoas deve estar interagindo com um smartphone e conectada na internet, porém, é possível que, em pouco tempo isso desapareça, uma vez que todo esse conteúdo poderá ser acessado por intermédio de microchips instalados em humanos. A telepatia poderá ser de fato uma tecnologia disponível para qualquer um.

Aplicamos conceitos antigos em técnicas novas. As redes sociais passaram a ser mídias sociais, as relações entre as pessoas ultrapassaram as fronteiras físicas e geográficas, criamos avatares digitais para nos comunicar com este mundo novo. Um ambiente digital passou a fazer parte do nosso dia a dia e esse ambiente, até então, entendido como algo fora do mundo analógico, passa aos poucos, a adentrar nossos carros, aparelhos de televisão, geladeiras, micro-ondas, conectando, inclusive, nossos corpos e mentes. Literalmente, estamos implantando chips em nossos corpos, capazes de conectarem-se com a internet, para uma diversidade de novas aplicações e facilidades. Estamos cada vez mais perto de mundos futuristas dos Jetsons e de Star Wars. E, estamos preparados para esta nova realidade?

Todos os setores de negócios mudarão drasticamente nos próximos anos. Haverá uma fase de adaptação e aperfeiçoamento em nossas relações como humanos, pois a inteligência artificial está cada vez mais "cognitiva", e quando ela tiver capacidade de se desenvolver sozinha, teremos uma realidade difícil de descrever e imaginar. Alguns especialistas compararam a IA (Inteligência Artificial) a algo tão relevante para a humanidade como a descoberta do fogo e da roda; estamos nos primeiros estágios de sua aplicação, mas em alguns anos tudo o que for tecnológico terá algum tipo de aplicação de IA.

O mundo é maravilhoso, abundante e próspero, aberto a uma infinidade de coisas boas, para quem desejar vê-lo nesse aspecto, entretanto, muitas pessoas não o veem assim, por diversos motivos que não são objetos deste estudo. Enquanto alguns usam a tecnologia para o que ela realmente foi projetada, existem outros utilizando-a de forma ilegal, imoral e controversa, a fim de obter vantagens ilícitas ou antiéticas, tendo em vista que ilicitude para algumas culturas, como a brasileira, pode gerar certos questionamentos, pois no Brasil, aquilo que não é legalmente, expressamente, advertidamente, carnavalescamente claro e descrito é "permitido" ou tolerado.

A afirmação, acima citada está respaldada, quando entendemos que o direito à privacidade não é novo na legislação brasileira, no art. 5º da CF de 1988, no inciso X -"é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e o inciso, XII -"é inviolável o sigilo a correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", das comunicações telefônicas pela Lei nº 9.296 de 1996, para regulamentar as hipóteses e procedimentos para a interceptação legal telemática, temos ainda o Código de Defesa do Consumidor - CDC, Lei nº 8.078 de 1990, entre outras leis esparsas.

Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709 de 2018, inova, no sentido de tratar mais especificamente o tema, estando parcialmente adequada as demais leis de proteção de dados pelo mundo, trazendo consigo uma grande publicização do tema, o que é extremamente positivo, pois, além de dedicar artigos específicos para exigir boas práticas conhecidas no mercado, de governança, segurança, análise de riscos, já subentendidos em outros diplomas legais citados, a lei procura deixar um pouco mais claro suas aplicações, voltadas à privacidade de dados pessoais.

O Direito evolui e muda conforme os comportamentos e as relações sociais também o fazem. Com a mudança no Direito e nas leis, as empresas precisam adequar-se ao correto tratamento à privacidade dos dados pessoais, para a proteção do individuo e de sua intimidade.

Autor: Fernando Mangold

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