Direito Administrativo

Consultoria e acompanhamento de empresas perante licitações e contratações públicas, e ainda, no contencioso administrativo, especialmente:

  • Elaboração de impugnações ao edital, recursos administrativos, contrarrazões a recursos administrativos e recursos hierárquicos.
  • Elaboração de ações declaratórias ou anulatórias em face de licitações e contratações públicas, quando evidenciadas ilegalidades ou prejuízo ao erário público, e acompanhamento integral em todas as instâncias recursais.